Prefeitura Municipal de Apiacás

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 - 21 DE JANEIRO 2026

22 de Janeiro de 2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026

Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2024 a outubro de 2025, aos servidores efetivos da secretaria de Educação do Município de Apiacás, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a substituição da Tabela de remuneração salarial dos cargos “Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado” e “Técnico Administrativo Educacional não Profissionalizado”, e a inclusão da remuneração do cargo de Nutricionista 40 horas, instituída pela Lei nº 282/2025 de 27 de maio de 2025, bem como exclui a tabela de Nutricionista 20 horas.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 21 de Janeiro de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: FONOAUDIÓLOGO (20 HORAS)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.823,84

4.397,42

4.970,99

5.544,57

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.938,56

4.529,34

5.120,12

5.710,91

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.056,71

4.665,22

5.273,73

5.882,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.178,41

4.805,18

5.431,94

6.058,70

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.303,77

4.949,33

5.594,90

6.240,46

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.432,88

5.097,81

5.762,74

6.427,67

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.565,86

5.250,74

5.935,62

6.620,50

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.702,84

5.408,27

6.113,69

6.819,12

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.843,93

5.570,52

6.297,10

7.023,69

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.989,24

5.737,63

6.486,02

7.234,40

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.138,92

5.909,76

6.680,60

7.451,44

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.293,09

6.087,05

6.881,02

7.674,98


TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: NUTRICIONISTA (40 horas)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.502,99

6.328,44

7.153,89

7.979,34

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.668,08

6.518,29

7.368,50

8.218,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.838,12

6.713,84

7.589,56

8.465,28

9,1 - 12 anos

4

1,09273

6.013,27

6.915,26

7.817,25

8.719,24

12,1 - 15 anos

5

1,12551

6.193,66

7.122,71

8.051,76

8.980,81

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.379,47

7.336,39

8.293,32

9.250,24

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.570,86

7.556,49

8.542,12

9.527,74

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.767,98

7.783,18

8.798,38

9.813,58

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.971,02

8.016,68

9.062,33

10.107,98

27,1 - 30 anos

10

1,30477

7.180,15

8.257,18

9.334,20

10.411,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.395,56

8.504,89

9.614,23

10.723,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.617,43

8.760,04

9.902,65

11.045,27

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZADO)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,50)

C (1,70)

D (1,85)

0 - 3 anos

1

1

1.895,80

2.843,70

3.222,86

3.507,23

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.952,67

2.929,01

3.319,55

3.612,45

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.011,25

3.016,88

3.419,13

3.720,82

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.071,59

3.107,39

3.521,71

3.832,44

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.133,74

3.200,61

3.627,36

3.947,42

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.197,75

3.296,63

3.736,18

4.065,84

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.263,68

3.395,53

3.848,26

4.187,82

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.331,59

3.497,39

3.963,71

4.313,45

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.401,54

3.602,31

4.082,62

4.442,85

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.473,59

3.710,38

4.205,10

4.576,14

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.547,80

3.821,70

4.331,25

4.713,42

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.624,23

3.936,35

4.461,19

4.854,83




TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (NÃO PROFISSIONALIZADO)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,50)

C (1,70)

D (1,85)

0 - 3 anos

1

1

1.780,59

2.670,89

3.027,00

3.294,09

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.834,01

2.751,01

3.117,81

3.392,91

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.889,03

2.833,54

3.211,35

3.494,70

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.945,70

2.918,55

3.307,69

3.599,54

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.004,07

3.006,10

3.406,92

3.707,53

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.064,19

3.096,29

3.509,13

3.818,75

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.126,12

3.189,18

3.614,40

3.933,32

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.189,90

3.284,85

3.722,83

4.051,32

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.255,60

3.383,40

3.834,52

4.172,86

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.323,27

3.484,90

3.949,55

4.298,04

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.392,96

3.589,45

4.068,04

4.426,98

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.464,75

3.697,13

4.190,08

4.559,79

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.495,80

1.720,17

1.944,54

2.168,91

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.540,67

1.771,78

2.002,88

2.233,98

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.586,89

1.824,93

2.062,96

2.301,00

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.634,50

1.879,68

2.124,85

2.370,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.683,54

1.936,07

2.188,60

2.441,13

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.734,04

1.994,15

2.254,25

2.514,36

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.786,06

2.053,97

2.321,88

2.589,79

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.839,65

2.115,59

2.391,54

2.667,49

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.894,83

2.179,06

2.463,29

2.747,51

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.951,68

2.244,43

2.537,18

2.829,94

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.010,23

2.311,76

2.613,30

2.914,83

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.070,54

2.381,12

2.691,70

3.002,28

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2025.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 21 de Janeiro de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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