Prefeitura Municipal de Apiacás

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 - 21 DE JANEIRO 2026

22 de Janeiro de 2026
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Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2024 a outubro de 2025, aos servidores efetivos do Município de Apiacás, Setor Administrativo e Serviços Gerais, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a substituição da Tabela de remuneração salarial da Lei Complementar nº 296/2025, relativo aos cargos : “Técnico em Informática”; “Motorista e Tratorista”; “Técnico Agrícola, Monitor de Informática e Técnico Operacional em Assuntos Administrativos”; “Agente Administrativo, Auxiliar Contábil, Operador de Moto Serra, Agente de Manutenção da Estação de Água, Pedreiro, Auxiliar de Pedreiro, Técnico de Manutenção, Fiscal Sanitarista, Agente Sanitarista de Fiscal de Tributos”; “Coletor de Lixo e Coveiro”; “Auxiliar de Serviços Gerais, Contínuo, Cozinheira, Serviços Gerais, Trabalhador Braçal, Zeladora e Vigia”.

Art. 2º. As tabelas de progressão dos citados cargos são de classe A 1,00 para B 1,15, para classe C 1,30 e classe D 1,45. Apesar de mencionar no cabeçalho das tabelas essas informações, os valores apresentados foram respectivamente A 1,00, B 1,50, C 1,70 e D 1,85.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 21 de Janeiro de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

7.625,25

8.769,04

9.912,83

11.056,61

3,1 - 6 anos

2

1,03

7.854,01

9.032,11

10.210,21

11.388,31

6,1 - 9 anos

3

1,0609

8.089,63

9.303,07

10.516,52

11.729,96

9,1 - 12 anos

4

1,09273

8.332,32

9.582,16

10.832,01

12.081,86

12,1 - 15 anos

5

1,12551

8.582,29

9.869,63

11.156,97

12.444,31

15,1 - 18 anos

6

1,15927

8.839,75

10.165,72

11.491,68

12.817,64

18,1 - 21 anos

7

1,19405

9.104,95

10.470,69

11.836,43

13.202,17

21,1 - 24 anos

8

1,22987

9.378,10

10.784,81

12.191,52

13.598,24

24,1 - 27 anos

9

1,26677

9.659,44

11.108,35

12.557,27

14.006,19

27,1 - 30 anos

10

1,30477

9.949,22

11.441,60

12.933,99

14.426,37

30,1 - 33 anos

11

1,34392

10.247,70

11.784,85

13.322,01

14.859,16

33,1 - 36 anos

12

1,38423

10.555,13

12.138,40

13.721,67

15.304,94

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.502,99

6.328,44

7.153,89

7.979,34

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.668,08

6.518,29

7.368,50

8.218,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.838,12

6.713,84

7.589,56

8.465,28

9,1 - 12 anos

4

1,09273

6.013,27

6.915,26

7.817,25

8.719,24

12,1 - 15 anos

5

1,12551

6.193,66

7.122,71

8.051,76

8.980,81

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.379,47

7.336,39

8.293,32

9.250,24

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.570,86

7.556,49

8.542,12

9.527,74

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.767,98

7.783,18

8.798,38

9.813,58

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.971,02

8.016,68

9.062,33

10.107,98

27,1 - 30 anos

10

1,30477

7.180,15

8.257,18

9.334,20

10.411,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.395,56

8.504,89

9.614,23

10.723,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.617,43

8.760,04

9.902,65

11.045,27

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE - 20 HORAS

CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.751,51

3.164,24

3.576,96

3.989,69

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.834,06

3.259,16

3.684,27

4.109,38

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.919,08

3.356,94

3.794,80

4.232,66

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.006,65

3.457,65

3.908,64

4.359,64

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.096,85

3.561,38

4.025,90

4.490,43

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.189,75

3.668,22

4.146,68

4.625,14

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.285,45

3.778,26

4.271,08

4.763,90

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.384,01

3.891,61

4.399,21

4.906,81

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.485,53

4.008,36

4.531,19

5.054,02

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.590,10

4.128,61

4.667,13

5.205,64

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.697,80

4.252,47

4.807,14

5.361,81

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.808,73

4.380,04

4.951,35

5.522,66


TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.036,59

3.492,08

3.947,57

4.403,06

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.127,69

3.596,84

4.065,99

4.535,15

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.221,52

3.704,75

4.187,97

4.671,20

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.318,16

3.815,89

4.313,61

4.811,34

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.417,71

3.930,37

4.443,02

4.955,68

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.520,24

4.048,28

4.576,31

5.104,35

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.625,85

4.169,72

4.713,60

5.257,48

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.734,62

4.294,82

4.855,01

5.415,20

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.846,66

4.423,66

5.000,66

5.577,66

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.962,06

4.556,37

5.150,68

5.744,99

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.080,92

4.693,06

5.305,20

5.917,34

33,1 - 36 anos

12

1,38423

4.203,35

4.833,85

5.464,36

6.094,86

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.969,11

3.414,48

3.859,84

4.305,21

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.058,18

3.516,91

3.975,64

4.434,37

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.149,93

3.622,42

4.094,91

4.567,40

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.244,43

3.731,09

4.217,75

4.704,42

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.341,76

3.843,02

4.344,29

4.845,55

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.442,01

3.958,31

4.474,62

4.990,92

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.545,27

4.077,06

4.608,85

5.140,65

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.651,63

4.199,38

4.747,12

5.294,86

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.761,18

4.325,36

4.889,53

5.453,71

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.874,02

4.455,12

5.036,22

5.617,32

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.990,24

4.588,77

5.187,31

5.785,84

33,1 - 36 anos

12

1,38423

4.109,94

4.726,43

5.342,93

5.959,42

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.364,98

2.719,73

3.074,47

3.429,22

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.435,93

2.801,32

3.166,71

3.532,10

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.509,01

2.885,36

3.261,71

3.638,06

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.584,28

2.971,92

3.359,56

3.747,20

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.661,81

3.061,08

3.460,35

3.859,62

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.741,66

3.152,91

3.564,16

3.975,41

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.823,91

3.247,50

3.671,08

4.094,67

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.908,63

3.344,92

3.781,22

4.217,51

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.995,89

3.445,27

3.894,65

4.344,03

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.085,76

3.548,63

4.011,49

4.474,36

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.178,34

3.655,09

4.131,84

4.608,59

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.273,69

3.764,74

4.255,79

4.746,84

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.145,94

2.467,83

2.789,72

3.111,61

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.210,32

2.541,87

2.873,41

3.204,96

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.276,63

2.618,12

2.959,62

3.301,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.344,93

2.696,67

3.048,40

3.400,14

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.415,27

2.777,57

3.139,86

3.502,15

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.487,73

2.860,89

3.234,05

3.607,21

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.562,36

2.946,72

3.331,07

3.715,43

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.639,24

3.035,12

3.431,01

3.826,89

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.718,41

3.126,17

3.533,94

3.941,70

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.799,96

3.219,96

3.639,95

4.059,95

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.883,96

3.316,56

3.749,15

4.181,75

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.970,48

3.416,06

3.861,63

4.307,20

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.895,80

2.180,17

2.464,54

2.748,91

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.952,67

2.245,58

2.538,48

2.831,38

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.011,25

2.312,94

2.614,63

2.916,32

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.071,59

2.382,33

2.693,07

3.003,81

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.133,74

2.453,80

2.773,86

3.093,92

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.197,75

2.527,41

2.857,08

3.186,74

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.263,68

2.603,24

2.942,79

3.282,34

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.331,59

2.681,33

3.031,07

3.380,81

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.401,54

2.761,77

3.122,01

3.482,24

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.473,59

2.844,63

3.215,67

3.586,70

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.547,80

2.929,97

3.312,14

3.694,31

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.624,23

3.017,87

3.411,50

3.805,13


TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.520,57

1.748,66

1.976,74

2.204,83

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.566,19

1.801,12

2.036,04

2.270,97

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.613,17

1.855,15

2.097,12

2.339,10

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.661,57

1.910,80

2.160,04

2.409,27

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.711,41

1.968,13

2.224,84

2.481,55

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.762,76

2.027,17

2.291,58

2.556,00

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.815,64

2.087,99

2.360,33

2.632,68

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.870,11

2.150,63

2.431,14

2.711,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.926,21

2.215,14

2.504,08

2.793,01

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.984,00

2.281,60

2.579,20

2.876,80

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.043,52

2.350,05

2.656,57

2.963,10

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.104,82

2.420,55

2.736,27

3.052,00

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.495,80

1.720,17

1.944,54

2.168,91

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.540,67

1.771,78

2.002,88

2.233,98

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.586,89

1.824,93

2.062,96

2.301,00

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.634,50

1.879,68

2.124,85

2.370,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.683,54

1.936,07

2.188,60

2.441,13

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.734,04

1.994,15

2.254,25

2.514,36

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.786,06

2.053,97

2.321,88

2.589,79

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.839,65

2.115,59

2.391,54

2.667,49

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.894,83

2.179,06

2.463,29

2.747,51

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.951,68

2.244,43

2.537,18

2.829,94

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.010,23

2.311,76

2.613,30

2.914,83

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.070,54

2.381,12

2.691,70

3.002,28

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2025.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 21 de Janeiro de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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