Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2024 a outubro de 2025, ao cargo de Técnico Operacional em assuntos administrativos, criado pela Lei Complementar Nº 065/2011 e ajustado por força do Processo Judicial Nº 659-46.2015.811.0084, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a substituição da Tabela de remuneração salarial da Lei Complementar nº 302/2025, relativo ao cargo de “Técnico Operacional em Assuntos Administrativos Incorporado”, para corrigir distorção, uma vez que, a tabela da Classe D está com os valores não correspondente ao disposto na respectiva progressão.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 21 de Janeiro de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL 659-46.2015.811.0084

Cargo	Vagas Existentes	Total de Vagas
técnico operacional em assuntos administrativos	000	001
TOTAL	000	001

ANEXO II – QUADRO DO CARGO TRANSFORMADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 659-46.2015.811.0084

Cargo NOVO	Quantidade
Técnico Operacional em Assuntos Administrativos Incorporado	001
Totais............................................	001

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: técnico operacional em assuntos administrativos INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 659-46.2015.811.0084
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,15)	C (1,30)	D (1,45)
21,1 - 24 anos	8	1,22987	-	-	10.022,34	11.178,92
24,1 - 27 anos	9	1,26677	-	-	10.323,01	11.514,29
27,1 - 30 anos	10	1,30477	-	-	10.632,70	11.859,71
30,1 - 33 anos	11	1,34392	-	-	10.951,68	12.215,51
33,1 - 36 anos	12	1,38423	-	-	11.280,23	12.581,97

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2025.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 21 de Janeiro de 2026.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal