PORTARIA Nº. 037/2026

DATA: 06 de janeiro de 2026

Súmula: Institui a Comissão de seleção para examinar, avaliar e julgar os documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público n° 001/2025, para seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) em área(s) pública(s) de propriedade do município de São Félix do Araguaia - MT, na forma da Legislação Federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, executados dentro do Programa Ser Família Habitação – modalidade entrada facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e Regulamentado Pelo Decreto Estadual Nº 371/2023, pela Lei Federal n° 14.620/2023 e pela Portaria MCID n° 1.295/2023, e suas alterações.

ACÁCIO ALVES SOUZA, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Comissão Técnica Especial com o objetivo de examinar, avaliar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público n° 001/2025, para seleção de empresa do ramo da construção civil visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de São Félix do Araguaia - MT, com provisão financiada de unidades habitacionais novas, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is), enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual no 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual no 371/2023, Lei Federal no 14.620/2023 e Portaria MCID no 1.295/2023, e alterações.

 

MEMBROS	SERVIDORES	MATRICULA
PRESIDENTE	EURIMAR PEREIRA MILHOMEM	63702
1° MEMBRO	DANILO SCHEMBEK SOUZA	329401
2° MEMBRO	MARKUS TULIO FERRO DE BRITO	240401
3° MEMBRO	THAIS REZENDE REINDEL	4885995
4° MEMBRO

Art. 2° A Comissão Técnica Especial nomeada pelo Artigo 1° desta Portaria será responsável por examinar, avaliar e julgar os documentos e procedimentos relativos à seleção da empresa do ramo da construção civil, com base no Edital de Chamamento Público n° 001/2025, para a formalização de parceria com o município de São Félix do Araguaia - MT, visando a concessão de uso de terrenos municipais e a execução de unidades habitacionais novas, enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada.

Art. 3° Compete à Comissão de Seleção todos os atos necessários para avaliação e julgamento da seleção, além de:

§1 A Comissão de Seleção tomará suas decisões por maioria simples e funcionará sempre com pelo menos dois integrantes presentes, na ata ou ato decisório, com o motivo das eventuais ausências.

§2 Nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão, assume o 1° membro, e assim sucessivamente.

§3 A Comissão de Seleção indicada no artigo 1º, poderá contar com o apoio de equipe técnica multidisciplinar, especialmente para elaboração de nota técnica sobre os critérios de julgamento.

§4 A comissão poderá elaborar Atas de Julgamento das interessadas de acordo com os critérios contidos no edital.

Art. 4° A Comissão Técnica Especial nomeada por esta Portaria será exclusivamente responsável pela análise, avaliação e julgamento dos documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público n° 001/2025, não possuindo competência para atuar em outros processos ou projetos fora deste chamamento público.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT, EM 06 DE JANEIRO DE 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

Certifico que esta portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 21/01/2026. JARBAS COSTA BATISTA Secretário Municipal de Administração Portaria nº 004/2026

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

JARBAS COSTA BATISTA

Secretário Municipal de Administração