Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: 

I - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil reais)……………………………………………………………………………...…R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

001.01.031.0001.20010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil reais)………………………………….............................................………........R$ 100.000,00

TOTAL R$ 100.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.