O Excelentíssimo Senhor CALEBE FRANCESCO FRANCIO, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício regular de suas atribuições legais, em estrita observância às disposições constitucionais pertinentes, notadamente o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 111 da Lei Orgânica do Município, e ainda em conformidade com a Portaria nº 157, de 09 de dezembro de 2025, que institui a Comissão Examinadora responsável pela supervisão e acompanhamento do certame,

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela estrita legalidade, isonomia e transparência de todos os atos que regem o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025;

CONSIDERANDO o surgimento de fatos supervenientes que demandam uma reanálise criteriosa da documentação comprobatória de títulos, especificamente no que tange a diplomas de nível superior e certificados de pós-graduação apresentados por candidatos, a fim de garantir a correta aplicação das regras editalícias;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, podendo rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou em face de novas circunstâncias que justifiquem a reavaliação, visando sempre o interesse público;

CONSIDERANDO o compromisso da gestão em assegurar a lisura do certame e a idoneidade do processo de classificação, garantindo que o mérito de cada candidato seja aferido de forma justa e inequívoca;

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR, em sua integralidade, o Ato de Convocação nº 001/2026, publicado em 21 de janeiro de 2026, e o Edital Complementar nº 009/2025, que dispõe sobre a classificação final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

Art. 2º - TORNAR PÚBLICO que a Comissão Examinadora composta por membros da Banca, isenta de responsabilidade sobre os fatos que motivaram esta decisão, procederá à revisão da pontuação de títulos de todos os candidatos, em decorrência da necessidade de reavaliação de documentos.

Art. 3º - INFORMAR que a nova classificação final, devidamente auditada e consolidada após a revisão mencionada no artigo anterior, será publicada no dia 23 de janeiro de 2026, nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

 

Boa Esperança do Norte–MT, 21 de janeiro de 2026.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT