PRESOLUÇÃO Nº 002/2026-CMAS, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso – Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS exercício 2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Canarana-MT, em reunião ordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO suas atribuições e competências legais e Regimentais e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, conforme reunião extraordinária realizada em 19 de janeiro de 2026, registrada na Ata nº 001/2026;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a Assistência Social é direito do Cidadão e dever do Estado, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso – Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS exercício 2026.

Art. 2º - O Plano de Ação aprovado contempla as ações previstas nos pavimentos de financiamento estadual, em consonância com o planejamento, execução e acompanhamento da Política de Assistência Social no Município.

§ 1º. Conforme aprovado, os valores são:

Saldo reprogramado de 2025: R$ 82.275,27

Valor do piso mato-grossense previsto para recebimento em 2026: R$ 76.590,36

Valor total Previsto de Receita do Piso Mato-grossense: R$ 158.865,63

Previsão de Execução - Proteção Social Básica – PSB 2026

Previsão de execução financeira com os Serviços de Proteção Básica: R$ 120.000,00, sendo:

Contratação de Serviço de Terceiros para oferta de serviço (Pessoa Física/Jurídica): R$ 30.000,00

Conservação e Adaptação de Imóvel: R$ 47.000,00

Despesas de investimentos para oferta de serviços (aquisição de Bens Permanentes): R$ 30.000,00

Outras despesas: R$ 13.000,00

Previsão de Execução Financeira com Gestão Suas para 2026

Despesa com material de consumo: R$ 23.000,00

Despesa com contratação de serviços (Pessoa física/jurídica): R$ 15.865,63

-> Total: R$ 38.865,63

Saldo Passível de reprogramação do Piso de Benefício Eventual em 31/12/2025: R$ 100.343,75

Valor do piso de benefício eventual previsto para 2026: R$ 91.140,72

Previsão de execução financeira com o Piso do Benefício Eventual para 2026: R$ 191.484,47, sendo:

Auxílio natalidade: R$ 16.000,00

Auxílio Funeral: R$ 90.000,00

Auxílio por situação de Vulnerabilidade Temporária: R$ 85.484,47

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique – se Registre – se

 

Zeilla Freitas da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Canarana – Mato Grosso