CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

SAPEZAL-MT

Dispõe sobre a entrega e aprovação da Prestação de Contas (Piso Matogrossense e Benefícios Eventuais) de 2025 e do Plano de Ação para o exercício de 2026, relativo ao Cofinanciamento Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS MT).

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.779/2004 e a Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS), em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de janeiro de 2026, conforme registrado na Ata nº 02/2026, e;

CONSIDERANDO a apresentação e entrega formal aos conselheiros do conjunto documental referente ao Ofício nº 005/2026/GS;

CONSIDERANDO a importância estratégica do Plano de Ação para o exercício de 2026 como instrumento indispensável para o recebimento do Cofinanciamento Estadual (FEAS MT);

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação unânime dos membros presentes na sessão virtual;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a Prestação de Contas relativa ao exercício de 2025, referente ao Piso Matogrossenses e aos Benefícios Eventuais.

Art. 2º – APROVAR o Plano de Ação para o exercício de 2026, referente ao Cofinanciamento Estadual através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS MT), garantindo a regularidade da execução dos serviços socioassistenciais.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 21 de janeiro de 2026

Keise Rafaela dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Sapezal/MT