DECRETO Nº 5.731/2026.

SÚMULA:

“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO, LOCAIS E DATAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA ÁREA DA SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2026”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no Art. 198, §1º, da Constituição Federal, nos Artigos 48, parágrafo único, e 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Federal nº 4.320/1964 e no Art. 36, §5º, da Lei Complementar nº 141/2012, que dispõem sobre a transparência da gestão fiscal, o controle social, a participação popular e a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a prestação de contas das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica estabelecido o calendário oficial das Audiências Públicas obrigatórias da área da Saúde no âmbito do Município de Aripuanã, para o exercício de 2026, com a finalidade de assegurar a transparência da gestão pública, a participação popular e o cumprimento das normas legais e constitucionais pertinentes.

§ 1º Das Audiências Públicas destinadas à apresentação e avaliação das ações, serviços públicos, prestação de contas e demonstração das metas fiscais da área da Saúde em periodicidade quadrimestral:

I. 26 de fevereiro de 2026, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal de Aripuanã – Audiência Pública referente à apresentação e avaliação das ações e serviços de saúde do 3º quadrimestre de 2025;

II. 28 de maio de 2026, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal de Aripuanã – Audiência Pública referente à apresentação e avaliação das ações e serviços de saúde do 1º quadrimestre de 2026;

III. 24 de setembro de 2026, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal de Aripuanã – Audiência Pública referente à apresentação e avaliação das ações e serviços de saúde do 2º quadrimestre de 2026.

§ 2º Das Audiências Públicas de prestação de contas e demonstração das metas fiscais da área da Saúde ao Conselho Municipal de Saúde:

I. 19 de fevereiro de 2026, às 09h00, no Auditório da UBS Valdir Klat – Audiência Pública de prestação de contas e demonstração das metas fiscais da Saúde, referente ao 3º quadrimestre de 2025;

II. 21 de maio de 2026, às 09h00, no Auditório da UBS Valdir Klat – Audiência Pública de prestação de contas e demonstração das metas fiscais da Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2026;

III. 17 de setembro de 2026, às 09h00, no Auditório da UBS Valdir Klat – Audiência Pública de prestação de contas e demonstração das metas fiscais da Saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2026.

ARTIGO 2º As datas, horários e locais das Audiências Públicas estabelecidas neste Decreto poderão ser alterados, excepcionalmente, mediante Edital publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, com antecedência mínima razoável, garantindo-se a transparência, a participação popular e o controle social.

ARTIGO 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 05 dias de janeiro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração