Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00002, de 21 de Janeiro de 2026.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Notificação de Lançamento (ITR) |
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AGROPECUARIA NHANDEARA LTDA |
08.xxx.xxx/0001-60 |
9773 /00092/2025 |
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AGROPECUARIA NHANDEARA LTDA |
08.xxx.xxx/0001-60 |
9773 /00093/2025 |
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VANIR POTRICH |
053.xxx.xxx-53 |
9773 /00104/2025 |
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VANIR POTRICH |
053.xxx.xxx-53 |
9773 /00105/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura: |
Data de Afixação: 21/01/2026
Data de desafixação: 05/02/2026