“Dispõe sobre o remanejamento da Gerência de Controle de Patrimônio e da Gerência de Controle de Almoxarifado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 115/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa para aprimorar a eficiência, o controle e a gestão dos bens públicos;

         CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.399, de 14 de julho de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Remanejar a Gerência de Controle de Patrimônio e a Gerência de Controle de Almoxarifado para a Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Administração – SMA, ficando desvinculadas da Coordenadoria de Aquisição e Controle de Bens e Serviços.

Art. 2º As Gerências de que trata o artigo anterior mantém suas atribuições, competências e responsabilidades previstas na Lei nº 115/2017 e demais normas correlatas.

Art. 3º A Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Administração passa a responder pela supervisão, coordenação e acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Gerência de Controle de Patrimônio e pela Gerência de Controle de Almoxarifado.

Art. 4º Ficam convalidados os atos administrativos praticados até a data de publicação deste Decreto, no que se refere à gestão e ao controle patrimonial e de almoxarifado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de janeiro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração