DATA: 21 de janeiro de 2026

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que a portaria de nomeação de fiscal de contratos será editada pelo Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, na qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora EUNICE CABRAL RUBIO CAMPOS, como Titular e a servidora LEILIANE LORCA PAGOTTO, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

OBJETO:	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS ESCOLARES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
CONTRATO	002/2026/SMECDL
EMPRESA:	FRILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA
CNPJ:	05.730.111/0001-77

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

21 de janeiro de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE