Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.951, de 20 de janeiro de 2026.

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.509.054,52 (um milhão e quinhentos e nove mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Órgão: Poder Legislativo Municipal

Projeto/Atividade: 1008 – Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo

01.001.01.031.0003.1.008-449051.00.00 Obras e Instalações 840.265,77

Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2.033-319011.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 140.000,00

01.001.01.031.0003.2.033-339040.00.00 Serv. Tec. Informação – Pessoa Jurídica 10.000,00

Projeto/Atividade: 2035 – Manutenção do Gabinete do Presidente

01.001.01.031.0003.2.035-339093.00.00 Indenizações e Restituições 518.788,75

Total 1.509.054,52

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria: RESERVA DE CONTINGENCIA

Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Ficha: 645 - 99.999.9999.9999.0000

Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA

Valor: 1.509.054,52

Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 21 de janeiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal