SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3381/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.930,45 (Duzentos e oitenta e seis mil e novecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

001.10.302.0013.2077 MANUTENÇÃO DO CAPS - SAÚDE MENTAL EM AÇÃO

Cód. Reduzido 1451

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

001.10.305.0015.2039 MANUTENÇÃO COM A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

Cód. Reduzido 1464

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

SUBTOTAL 286.930,45

 

TOTAL 286.930,45

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, previstos no inciso II do

§1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, e no §3º da Lei Municipal 3381/2024, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados relativos aos seguintes convênios, ou receita:

RECURSOS FINANCEIROS PORTARIA Nº 0795/2024/GBSES PROGRAMA IMUNIZA MAIS MT. RED 232 FONTE DE RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.18.00.00 FONTE DE RECURSO 16210000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ESTADO VALOR R$ 23.430,45

TRANSF RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORT. 5.928 RED 229 FONTE DE RECEITA 2.4.1.1.51.2.1.03.00.00 FONTE DE RECURSO 1.706.3110000 IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS VALOR R$ 263.500,00

VALOR TOTAL R$ 286.930,45

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 2 de Maio de 2025

RODRIGUES LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.