SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3381/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.247,35 (Setenta e oito mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

10 SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

10.001 GABINETE DA SECRETARIA

001.15.451.0023.1047 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OBRAS COMPLEMENTARES

Cód. Reduzido 1481

4490300000 MATERIAL DE CONSUMO

SUBTOTAL 78.247,35

TOTAL 78.247,35

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, previstos no inciso II do

§1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, e no §3º da Lei Municipal 3381/2024, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados relativos aos seguintes convênios, ou receita:

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL RED 239 FONTE DE RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.07.00.00 FONTE DE RECURSO 17010000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST VALOR R$ 78.247,35

VALOR TOTAL R$ 78.247,35

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 1 de Julho de 2025

RODRIGUES LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.