Decreto nº 138/2025
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Senhor Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3381/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.944.619,71 (Dois milhoes e novecentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e dezenove reais e setenta e um centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001 |
GABINETE DA SECRETARIA |
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001.12.361.0005.1025 Cód. Reduzido |
CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPL/READEQ/E.E.FUNDAMENTAL. 327 |
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4490000000 |
APLICACOES DIRETAS |
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1.571.0000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E |
1.493.208,57 |
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INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO SUBTOTAL |
1.493.208,57 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS |
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001.10.302.0013.2038 Cód. Reduzido |
MANUTENÇÃO MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1545 |
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3390000000 |
APLICACOES DIRETAS |
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1.659.3110000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
276.632,18 |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS |
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001.10.302.0013.2069 |
MANUTENÇÃO UDR - UNIDADE DE REABILITAÇÃO VIDA |
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Cód. Reduzido 3390000000 |
1571 APLICACOES DIRETAS |
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1.659.3110000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
57.690,85 |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS |
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001.10.302.0013.2077 Cód. Reduzido |
MANUTENÇÃO DO CAPS - SAÚDE MENTAL EM AÇÃO 1451 |
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4490000000 |
APLICACOES DIRETAS |
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1.706.3110000 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
140.321,13 |
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DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS SUBTOTAL |
474.644,16 |
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10 |
SEC.MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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10.001 |
GABINETE DA SECRETARIA |
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001.15.451.0023.1047 Cód. Reduzido |
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OBRAS COMPLEMENTARES 1481 |
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4490000000 |
APLICACOES DIRETAS |
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1.701.0000000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO (NÃO |
190.518,50 |
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RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST) |
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10.001 |
GABINETE DA SECRETARIA |
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001.15.451.0024.1047 Cód. Reduzido |
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OBRAS COMPLEMENTARES 845 |
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4490000000 |
APLICACOES DIRETAS |
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1.500.0000000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
22.221,25 |
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Cód. Reduzido |
846 |
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4490000000 |
APLICACOES DIRETAS |
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1.500.0000000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
71.018,23 |
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10.002 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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002.15.452.0005.2056 Cód. Reduzido |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS URBANOS 913 |
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3390000000 |
APLICACOES DIRETAS |
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1.500.0000000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
693.009,00 |
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SUBTOTAL |
976.766,98 |
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TOTAL |
2.944.619,71 |
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, previstos no inciso II do
§1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, e no §3º da Lei Municipal 3381/2024, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação de recursos vinculados relativos aos seguintes convênios, ou receita:
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Codigo Receita |
Descrição da Receita |
Fonte de Recursos |
Valor |
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1.3.2.1.01.0.1.18.00.00 |
REM. DEP. - FONTE 500.0000000 - REC. ORDINÁRIOS |
15000000000 |
238.529,29 |
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2.4.2.2.54.0.1.07.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL |
17010000000 |
190.518,50 |
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1.9.2.2.99.0.1.01.00.00 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL |
15000000000 |
547.719,19 |
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2.4.1.1.51.2.1.03.00.00 |
TRANSF RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORT. 5.928 |
17063110000 |
140.321,13 |
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1.7.1.3.50.2.1.12.00.00 |
REFERE-SE A ARRECADAÇÃO DE 1.7.1.3.50.2.1.12.00.00 INCREMENT |
16593110000 |
334.323,03 |
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2.4.2.2.51.0.1.11.00.00 |
TERMO DE COMPROMISSO FMTE Nº 005/2025 SEDUC PRO - 2025/109577 (REFORMA ESCOLA VEREADOR JOSE DE FREITAS |
15710000000 |
820.207,57 |
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2.4.2.2.51.0.1.10.00.00 |
CONV N 1569-2024 SEDUC (AQUISIÇÃO DEAR CONDICIONADO |
15710000000 |
220.000,00 |
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2.4.2.2.51.0.1.09.00.00 |
CONV N 1740-2021 SEDUC (REFORMA GERAL E CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA ESCOLA ESTADUAL PALMITAL |
15710000000 |
453.001,00 |
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TOTAL |
2.944.619,71 |
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Legenda (Fontes de Recursos)
Fonte: 15000000000 - REM. DEP. - FONTE 500.0000000 - REC. ORDINÁRIOS
Fonte: 17010000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM
Fonte: 15000000000 - OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
Fonte: 17063110000- TRANSF RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORT. 5.928
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Fonte: 16593110000 - REFERE-SE A ARRECADAÇÃO DE 1.7.1.3.50.2.1.12.00.00 INCREMENT Fonte: 15710000000 - TERMO DE COMPROMISSO FMTE Nº 005/2025 SEDUC PRO - 2025/109577 (REFORMA ESCOLA VEREADOR JOSE DE FREITAS Fonte: 15710000000 - CONV N 1569-2024 SEDUC (AQUISIÇÃO DEAR CONDICIONADO Fonte: 15710000000 - CONV N 1740-2021 SEDUC (REFORMA GERAL E CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA ESCOLA ESTADUAL PALMITAL |
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposicões em contrário:
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 1 de Setembro de
2025
RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.