“Dispõe sobre homologação do resultado final da avaliação de desempenho e da estabilidade no serviço público da servidora pública da Câmara Municipal de Cáceres-MT.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais:

Considerando o caput do Art. 88-A e seu § 4º, da Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, com a redação dada pela Emenda nº 10 de 03 de dezembro de 2.003;

Considerando o Art. 31 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1.997;

Considerando o Art. 12 e seu Parágrafo único, da Lei Complementar n° 120 de 21 de dezembro de 2017;

Considerando a Resolução n° 06 de 12 de novembro de 2018, que “Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”;

Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno sob nº 082, de 15 de janeiro de 2026, Via 1 Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o resultado final da avaliação de desempenho da servidora pública em estágio probatório que atendeu aos requisitos, conforme parecer emitido pela Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional, e tornar pública a estabilidade no serviço público da servidora habilitada em concurso público da Câmara Municipal de Cáceres-MT, declarado em efetivo exercício em seu respectivo cargo, respeitando, para fins financeiros, o cumprimento do interstício previsto em lei, a partir do dia 17 de janeiro de 2026, conforme relação abaixo:

Matrícula	Dt. Admissão	Funcionário	Cargo
684	17/01/2023	CLAUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM	CONTADOR(A)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres