EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUZIR OS ATOS DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/GP/CMR/2024, QUE ADERE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 243/GAB/PMR/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Presidente da Câmara Municipal de Rondolândia-MT, Adriana de Oliveira Barroso, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 37, V, da Constituição Federal c/c com Art. 31, XIX, do Regimento Interno e Art. 41, IV, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomeia-se a servidora ELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA, para exercer a função de Agente de Contratação do Câmara Municipal de Rondolândia/MT, a fim de conduzir os atos das Licitações derivadas da Lei Federal n. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Legislativo Nº 001/GP/CMR/2024 e Decreto Municipal nº 243 de 03 de janeiro de 2024

Art. 2º. Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Equipe de Apoio das Licitações derivadas da Lei Federal n. 14.133/2021, e deverão auxiliar a Agente de Contratação no desempenho de suas funções.

I – DANIELY CORDEIRO MOURA

II - JOSÉ JAYRON BEZERRA NÓBREGA

III - TEREZA RODRIGUES DA COSTA

Art. 3º. Compete à Agente de Contratação, com o auxílio da Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Rondolândia/MT, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento, a tomada de decisões, o acompanhamento e impulsionando o procedimento licitatório incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos, jurídicos e de controle interno, para subsidiar as suas decisões.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº. 12/GP/CMR/2025, de 01 de abril de 2025.

Rondolândia-MT, 19 de janeiro de 2026.

ADRIANA DE OLIVEIRA BARROSO

Presidente da Câmara Municipal