RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dispõe sobre a adequação do vencimento básico
dos servidores da Câmara Municipal de Planalto
da Serra/MT ao salário mínimo vigente, e dá
outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que o salário mínimo é direito social assegurado
pelo art. 7º, inciso IV e VII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 39 da Constituição
Federal, que estende aos servidores públicos os direitos sociais
previstos no art. 7º da Carta Magna;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 002/2026, de 16 de
janeiro de 2026, que fixa o valor do salário mínimo no âmbito da
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Planalto da Serra/MT;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira e
orçamentária do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º
Fica promovida a adequação do vencimento básico dos
servidores da Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, a fim
de assegurar que nenhum perceba remuneração inferior ao salário
mínimo vigente.
Art. 2º
Para os fins do disposto nesta Resolução, o salário mínimo vigente,
a partir de 1º de janeiro de 2026, corresponde ao valor de R$
1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), conforme
estabelecido no Decreto Municipal nº 002/2026.
Parágrafo único. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$
54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), e o valor
horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), quando
aplicável.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo,
observados os limites constitucionais e legais.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de
2026, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, 19 de Janeiro de 2026.

VALDINEI KUIWRA KAMIKIAWA
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Planalto da Serra – MT