CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE)

CNPJ N° 02.451.265.0001-31

OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA NA LEI MUNICIPAL Nº 474/2001 DE 13/03/2001 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II, ART. 7º, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO - GROSSENSE, A TÍTULO DE REPASSE FINANCEIRO QUE POSSIBILITE SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.805/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALOR GLOBAL: R$ 602.887,44 (SEISCENTOS E DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).

DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 21/01/2026

FIM DA VIGÊNCIA: 31/12/2026