O Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, através do Decreto Municipal n.º 146/2024, torna público e dá ciência aos interessados, que fica SUSPENSA a Ordem de Serviço referente ao processo concorrência eletrônica nº 05/2025 cujo objeto é: Contratação de empresa especializada para execução de obra e serviço de engenharia para recuperação e manutenção de estradas vicinais no Município de Pedra Preta MT, através da proposta nº 036769/2024 e do convênio nº 972085/2024, celebrado e aprovado junto ao ministério da agricultura/MAPA, a partir desta data, em razão da instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, devidamente constituído por meio da Portaria nº 52/2026.

A presente suspensão se faz necessária para resguardar o interesse público, garantir a regular apuração dos fatos e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do referido Processo Administrativo, permanecendo válida até ulterior deliberação da autoridade competente.

Ficam os setores responsáveis e demais interessados devidamente cientificados para que adotem as providências cabíveis e observem o disposto neste ato.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta MT, 22 de janeiro de 2026.

AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA

Secretário de Viação e Obras Públicas

Portaria nº 577/2022