DECRETO Nº 003/2026

Dispõe sobre a realização do Fórum Municipal de Mulheres e a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação social das mulheres na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

CONSIDERANDO a importância da institucionalização de um órgão colegiado permanente voltado à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres;

CONSIDERANDO a realização do Fórum Municipal de Mulheres como espaço democrático de escuta, mobilização e deliberação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Mulheres, com caráter participativo, consultivo e deliberativo, com a finalidade de:

I – Reformular o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM.

II - eleger representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

Art. 2º - O Fórum Municipal de Mulheres, será realizado no dia 27 de janeiro de 2026, as 14hs, na sala de reuniões (ao lado do Centro de Reabilitação).

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme segue:

I – representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo; II – representantes da sociedade civil, eleitas no Fórum Municipal de Mulheres.

Parágrafo único. O número de membros titulares e suplentes, bem como o mandato, serão definidos conforme a Lei Municipal nº 306/2025, de 13 de novembro de 2015..

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Serra Nova Dourada-MT, 22 de janeiro de 2025.

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028