DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: CONCEDE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. LEONILDO ANTÔNIO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Complementar 61/2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor Sr. LUIZ HENRIQUE DA SILVA, portador do CPF. ***.***.***-** no cargo efetivo de CONTROLADOR INTERNO, as três parcelas da LICENÇA PREMIO em PECUNIA nos termos do Art.92 da Lei Complementar 61/2013.

PARÁGRAFO ÚNICO: Período aquisitivo de 12/12/2020 à 11/12/2025.

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Ubiratã, 10 de dezembro de 2025.

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LEONILDO ANTONIO

Presidente