PORTARIA N.º 04/2026.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Ulicio Pontes.”
A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III da Lei nº 906/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei Complementar 679/2006 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Lei 928/2012 de 10 de abril de 2012 que altera a Lei Complementar nº 679/2006 c/c Lei nº 1.748/2025 que concede Reajuste Geral Anual aos servidores públicos municipais.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. ULICIO PONTES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF n.º 567.***.***-72 SSP-MT, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “G”, Padrão “01”, devidamente matriculado sob o n° 089, lotado na Secretaria Municipal de Educação, , contando até a data de 19/01/2026 com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um ) mês e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2026.04.00002, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 19 de janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juruena/MT, 22 de janeiro de 2026.
TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Homologo: