PORTARIA Nº. 015/2016

“CONCEDE AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, Senhor ADEMAR MATIAS DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento protocolado sob nº 79 de 28 de Junho de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença ao Servidor REGINALDO MARTINS DEL COLLE, admitido na forma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e nomeada em caráter efetivo para o cargo de Contador, a título de desincompatibilização para atividade politica a partir do dia 01 de Julho de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Retroagindo os efeitos a 1º de Julho de 2016.

Sala da Presidência, aos 14 dias do mês de julho de 2016.

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Ademar Matias dos Reis

Presidente