“Dispõe sobre revisão geral anual, prevista na Lei Complementar nº 001/2026, no âmbito da Autarquia Águas do Pantanal”

A Diretoria Executiva do Serviço De Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso VI e IX, da Lei Complementar nº 106/2015;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, da isonomia e da publicidade;

CONSIDERANDO o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 96, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 001/2026, publicada em 22 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar o índice de 4,26 % (quatro e vinte e seis) a título de revisão geral anual, previsto na Lei Complementar nº 001/2026, as remunerações dos cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal da Autarquia Águas do Pantanal seguirão o disposto nas tabelas em Anexo I.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.

Cáceres-MT, 22 de janeiro de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva