Designa Fiscal de Contrato e dá outras providências.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDES-VRC, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 117 e 7º da Lei nº 14.133/2021, que tratam do acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 001/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 005/2025, firmado entre o CIDESVRC e a empresa ENPA – Engenharia e Parceria – Em Recuperação Judicial Ltda;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Engenheira Civil SILVANA ALVES DA SILVA, inscrita no CREA/PR nº 163663/D, para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 001/2026, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da execução do objeto contratual.

Art. 2º Compete à Fiscal do Contrato:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais;

II – atestar medições, serviços executados e notas fiscais, quando cabível;

III – registrar ocorrências e comunicar formalmente à Administração quaisquer irregularidades verificadas;

IV – solicitar providências corretivas ao contratado, quando necessário;

V – subsidiar a Administração quanto à aplicação de sanções, prorrogações, alterações contratuais ou demais atos administrativos relacionados ao contrato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2025.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2026.

Silmar de Souza Gonçalves Presidente Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDES-VRC