“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável;

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o servidor Sr. DOUGLAS BOTELHO DA SILVA – MATRÍCULA 30497, lotado na Secretaria de Municipal de Educação, para atuar como Fiscal de Contrato no seguinte instrumento:

I – CONTRATO Nº 024/2025 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE ARTIGOS FUNGÍVEIS DE CONSUMO PARADIDÁTICO OU ACERVO, INTENSIVOS EM TECNOLOGIA OU SOBRE TEMAS CONTEMPORÂNEOS, DE FORMA COMPARTILHADA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE.

Art. 2º. O servidor designado está habilitado para ser encarregado pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rosário Oeste/MT 22 de Janeiro de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal