LEI Nº 1333/2026

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial o elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais), conforme o seguinte detalhamento da despesa - QDD:

Órgão:	06 Secretaria Municipal de Saúde
Função:	10 Saúde
Subfunção:	302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	6030 – MAC - Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade:	2XXX – Aquisição de Veículo para atender TFD
Natureza da Despesa:	4.4.90.00 Aplicações Diretas..............................R$ 337.667,00
Fonte de Recurso:	1.601

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 230.667,00, conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 , fonte da receita (1.601).

Parágrafo Único – Para complementar a cobertura do recurso será precedida de anulação parcial no valor de 107.000,00, da seguinte ficha orçamentária: 145.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal