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Prefeitura Municipal de Juína

EXTRATO DO TRIGÉSIMO SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022

EXTRATO DO TRIGÉSIMO SEGUNDO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022, PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2022. OBJETO: repasse do valor de R$ 34.368,51 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), provenientes da Portaria GM/MS nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025, do Ministério da Saúde, destinados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, referente ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2026.Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE. Representante Legal da SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MEDICINA INTENSIVA LTDA: MARCELO BOSCOV OLIVEIRA DOS SANTOS. Administrador de Licitações.