DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA ALÍNEA ‘’B’’ DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2º, DO DECRETO 1.225/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º Retifica o Parágrafo Primeiro do art. 2º do Decreto Municipal nº 1.225/2026, de 09 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Primeiro: O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em cota única, até o dia 31 de maio de 2026, fará jus ao desconto de 10% (dez por cento).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 1.225/2026, de 09 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2026

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL