“Nomeia Membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Executivo Municipal-Lei Municipal 827/2014, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.

CONSIDERANDO a Composição da Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no artigo 35 da referida Lei Municipal 827/2014;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 011, de 22 de janeiro de 2026, que reestrutura o Processo de Desenvolvimento Funcional e de Avaliação em Estágio Probatório dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do art. 3º do referido Decreto Municipal, que estabelece a necessidade da constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF) formada por 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) Servidores Públicos Municipais Efetivos e 01 (um) Secretário Municipal, preferencialmente, o Secretário Municipal de Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao referido Decreto Municipal e assegurar o regular funcionamento da Comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF), sendo formada por:

I – Presidente e Secretário Municipal:

a) ANDRÉ LUIS CORREIA

CPF Nº 833.***.***-91

Secretário Municipal de Administração

II – Servidores Públicos Municipais Efetivos:

a) ALINE DA SILVA LIMA PEREIRA

CPF Nº 021.***.***-14

Agente Administrativo

b) ANDRÉ BARROS DE ARAÚJO

CPF Nº 020.***.***-67

Psicólogo

c) SAMIA CONCEIÇÃO CAMPOS

CPF Nº 018.***.***-80

Auxiliar Administrativo

d) CRISTIANE ROSSONI

CPF Nº 654.***.***-00

Recepcionista

Art. 2º-Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional:

I. proceder à instauração e autuação do Processo de Avaliação de Desempenho Funcional;

II. receber e analisar a avaliação realizada pela chefia imediata em conjunto com o Secretário Municipal da pasta de lotação do servidor avaliado;

III. elaborar parecer conclusivo ao final da avaliação de desempenho;

IV. realizar diligências e inspeções que se fizerem necessárias;

V. praticar os demais atos administrativos correlatos ao cumprimento do Decreto Municipal em questão.

Art. 3° A Avaliação de Desempenho Funcional – ADF será aplicada a todos os servidores estáveis e servidores em estágio probatório do Executivo Municipal Itiquira-MT:

I – A avaliação de desempenho funcional para o servidor estável para fins de progressão ou promoção será realizada a cada 03 anos;

II – A avaliação do servidor em estágio probatório será realizada após 24 meses do ingresso no serviço público.

Art. 4º O membro da comissão não poderá atuar na avaliação de servidor que:

I. seja seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II. esteja em litígio judicial ou administrativo com o membro da comissão ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. Ocorrendo as situações de impedimento previstas neste artigo, o Presidente da CDF convocará um servidor efetivo estável para substituir o membro afastado durante o ato específico.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 22 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal