Processo Administrativo Disciplinar nº:012/2025

Classe: Abandono de Cargo

Requerente: Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT

Requerido: Joseb Lande Bispo, agente comunitário de saúde, matricula funcional nº

2379, lotado na Secretaria Municipal de Saúde

DECRETO DE REVELIA

Vistos,

Considerando que, conforme o que consta nos autos, o servidor Joseb Lande Bispo foi

regularmente citado por edital, prazo para apresentação de defesa transcorreu sem

manifestação da parte requerida.

DECRETO:

CONSIDERANDO esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do

servidor, foi determinada sua citação por edital, a qual foi regularmente

publicada por 03 (três) vezes, em meio oficial Diário Oficial dos Municípios do

Estado de Mato Grosso, conforme comprovantes acostados às fls.

022,023,032,033

CONSIDERANDO Decorrido o prazo legal para apresentação de defesa, o

servidor permaneceu inerte

RECONHEÇO a revelia do servidor Joseb Lande Bispo , com fulcro no artigo

344 do Código de Processo Civil, art. 211 LC 001/99, sem prejuízo do regular

prosseguimento do feito.

Com base no princípio da ampla defesa e do contraditório, garantidos pela Constituição

Federal, a Comissão, em observância ao art. 219 § 2º da Lei Complementar nº 001/99,

nomeio Defensor Ad Hoc para assegurar que os direitos do servidor revel, ainda que de

forma indireta, devendo apresentar defesa escrita no prazo de 10(dez) dias corridos a

esta comissão.

Art.219 Durante o transcorrer da instrução é assegurada a

intervenção do acusado ou de seu defensor, constituído ou

nomeado pela comissão.

§ 2º Em caso de revelia, o presidente da comissão designará "exofficio",

um servidor que deverá ser advogado inscrito na forma

prevista do parágrafo anterior, para promover a defesa.

§ 3º defensor do acusado, quando designado pelo presidente da

comissão, não poderá abandonar o processo senão por motivo

imperioso, sob pena de responsabilidade.

Aripuanã-MT 22 de janeiro de 2026

Liria Cristiane Domingos Alves

Presidente da Comissão PAD