DECRETO Nº 003/2026.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 20 DE JANEIRO DE 2026.

“DECRETA AS DISPOSIÇÕES INERENTES A ADQUAÇÃO DO SALARIO MINIMO A CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art.84, caput, Inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal 14.663, de 28 de agosto de 2023.

CONSIDERANDO, Decreto nº12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025, que fixou em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO, a existência no quadro de pessoal do Município de servidores públicos, nomeados e contratados que recebem remuneração inferior ao novo salário mínimo.

CONSIDERANDO, não ser licito promover o pagamento de salários em valor “a quem” do montante estipulado ao salário mínimo nacional.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), conforme Constituição Federal, tendo em vista o disposto ao Decreto nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 20 de janeiro de 2026.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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