TERMO DE REVOGAÇÃO

DA AUTORIZAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA/DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, Sr. Thawe Rodrigues Dorta, na qualidade de Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que foi autorizada, homologada e reconhecida a Dispensa de Licitação nº 027/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 044/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor análise da documentação apresentada no referido processo;

CONSIDERANDO a existência de erros técnicos apontados pela Assessoria Técnica da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, nos termos do princípio da autotutela administrativa;

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, notadamente os da legalidade, eficiência, motivação, segurança jurídica e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a autorização, homologação e reconhecimento da Dispensa de Licitação nº 027/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 044/2025, para que o procedimento seja submetido a nova análise e saneamento das inconsistências técnicas identificadas.

Art. 2º Determinar o retorno dos autos ao setor competente para correção dos erros técnicos apontados pela Assessoria Técnica e reavaliação da documentação apresentada, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito todos os atos administrativos decorrentes da referida autorização até ulterior deliberação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, 22 DE JANEIRO DE 2.025

Thawe Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal Autoridade Competente