Decreto nº 2.351, de 22 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Gestor do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o interesse público e a necessidade administrativa e em atendimento a Lei Municipal nº 3.338/2026 que, dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Juara-MT

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Servidora Fernanda Alves dos Santos Ribas, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação, para desempenhar as funções de Gestora do Fundo Municipal de Educação – FME, sem remuneração, ficando responsável a partir da publicação deste ato, por todas as atribuições correlatas à função.

Art. 2º As competências e demais atribuições atinentes subordinação do referido Fundo, são os constantes da Lei Municipal nº 3.338/2026.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de janeiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município