PORTARIA N.º 03/2026                      DE 05 DE JANEIRO DE 2026

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE A SERVIDORA QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.157 Á Art.160 da Lei Complementar 03/2025 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO O vencimento do período aquisitivo 2019/2025, e o requerimento protocolado pela servidora que trata essa portaria.  

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por Assiduidade a servidora: REGILAINE ALVES GARCIA SANTANA, Cargo AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Saúde e Saneamento. Referente ao período de 2019/2025. O período de inicio do gozo: 01/01/2026 a 31/03/2026.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, a providência na substituição do Servidor acima citado se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor, observando o disposto no art. 83 da Lei Municipal n.º 069, de 28 de maio de 1993, como seus parágrafos no que couber.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 05 Janeiro de 2026.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO