PORTARIA N.º14/2026                      DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PRORROGA A PORTARIA 122/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021 QUE CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SÁUDE A SERVIDORA QUE MENCIONA E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.162 á Art.163 da lei complementar 03/2025 Estatuto dos Servidores públicos Municipais de 15 de Setembro de 2025.

CONSIDERANDO; Conforme a Comunicação de Decisão emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social á qual prorroga a concessão do beneficio até 10 de Dezembro de 2027.

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam prorrogados os efeitos da Portaria nº 122/2021, de 03 de março de 2021, que concedeu Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Eunice Marreiro Soares, ocupante do cargo de Agente Comunitário De Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, até 10 de dezembro de 2027.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, as providências na substituição da Servidora acima citada, se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias o corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 19 de Janeiro de 2026.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO