O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 20 de janeiro de 2026, dispõe sobre os assuntos. CONSIDERANDO: • O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; • Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; • Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; • Requisição de Serviço Público Nº 006/2026; • Ofício nº 003/2026-SMAS/Cursos; • Ofício Nº 026/2026 Conselho Tutelar; • Ofício nº 012/ACTMT-UNIFICAR/2026; • Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 20 de janeiro de 2026 na Ata n.º 001/2026. RESOLVE: Art. 1º - APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear as despesas das conselheiras tutelares Carina Leonardo dos Santos e Gláucia Munhoz Malospirito, que participarão de Capacitação Continuada da Escola de Conselhos no período de 02 a 05 de fevereiro de 2026 e Reunião Institucional da Associação dos Conselheiros Tutelares de Mato Grosso no dia 06 de fevereiro em Cuiabá-MT; Art. 2º - APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear as despesas da conselheira tutelar Eulina Guimarães da Conceição e o servidor Rafael Sedano Sabino que participarão de Capacitação Continuada da Escola de Conselhos no período de 02 a 05 de fevereiro de 2026 em Cuiabá-MT; Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Verde, 22 de janeiro de 2026. WESLLEY FERNANDO FRERES Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente