TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº 385 NE, Centro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara de Vereadores vem a público AUTORIZAR o processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe. 

O objeto da contratação consiste na “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de 02 (dois) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Maceió/AL de 27 a 30 de janeiro”.

O fundamento legal da presente contratação encontra respaldo no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Resolução nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que a empresa contratada é a organizadora e comercializadora exclusiva do referido evento de capacitação, com conteúdo programático específico, metodologia própria e palestrante de notória especialização.

Contratada/Fornecedor: Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, inscrita no CNPJ nº: 10.498.974/0002-81.

O Valor Total da Contratação é de R$ 1.594,00 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais).

Nº ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Valor unitário	Valor Total
1	Inscrição Individual no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Maceió/AL de 27 a 30 de janeiro	Un.	2	R$ 797,00	R$ 1.594,00
Valor total					R$ 1.594,00

AUTORIZO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, cujo objeto é a “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de 02 (dois) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Maceió/AL de 27 a 30 de janeiro”, no valor total de R$ 1.594,00 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais), conforme o presente processo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Novo do Parecis-MT, 22 de Janeiro de 2026.

 

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Vereador Joaquim Pereira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores