Ref. a alteração de Zoneamento Residencial I

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 24.772.287/0001-36, com sede na Avenida Mato Grosso, n° 66-NE, na cidade de Campo Novo do Parecis/MT, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n° 115/2021, CONVOCA todos os titulares ou proprietários arrolados no Anexo I, lindeiros aos imóveis situado na quadra 57 da RUA NC-44, Jardim Madri, nesta cidade, para consulta plebiscitária para alteração do zoneamento dos Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 57 de Zona Residencial 1 para Zonas Comercial 3 - ZC3 e da RUA NC-44, Jardim Madri de Corredor de Serviço 1 para Corredor de Serviço 2, com alteração do Mapa de Zoneamento Urbano, anexo II do art. 48 da Lei Complementar n° 115, de 28 de maio de 2021, e o Anexo III do § 1° do art. 20 da Lei Complementar n° 115, de 28 de maio de 2021.

O plebiscito deverá ocorrer no dia 27 de fevereiro de 2026, razão em que os titulares ou proprietários deverão comparecer junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, localizado na Rua São Luiz, n° 812, Centro, nesta cidade, das 7h30min às 11h00min e das 13h00min às 16h30min.

Os titulares ou proprietários votantes deverão portar um documento oficial com foto e comprovação de propriedade, e apresentá-lo aos mesários.

As cédulas serão confeccionadas pela comissão organizadora, em número igual ao quantitativo de titulares ou proprietários aptos a votarem, e somente terão validade mediante a rubrica dos membros da comissão organizadora da votação, ato este que ocorrerá 30 minutos antes do início da votação

O voto não será obrigatório, mas o resultado final será homologado com qualquer quórum, sendo declarada vencedora a opção que obtiver 50% mais um voto.

O voto será secreto e depositado em urna inviolável, conferida no início e ao término da votação pela comissão organizadora. A comissão de organização do plebiscito será responsável pela realização do Plebiscito: normatizar, organizar e instrumentalizar o processo de votação, encaminhamentos e divulgação do resultado.

A comissão de organização do plebiscito será formada por: Mikaele Kuriki, inscrita no CPF n° 984.***.***-53, Marília Cruz Garcia, inscrita no CPF n° 033***.***-94 e Vanessa Knutzen dos Santos inscrita no CPF n° 038.***.***-6.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 de janeiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

IMÓVEL LINDEIROS

Rua NC-44, Quadra 56, Lotes 16, 17 e 18 - Jardim Madri

Proprietário: FIAGRO TEC AGRO LTDA

CNPJ: 09.251.421/0001-60

E-mail: fiagro@fiagroagricola.com.br

Telefone: (65) 99987-3462

Rua NC-44, Quadra 56, Lote 19 - Jardim Madri

Proprietário: RODINELI FIGUEREDO

CPF: 928.***.*** -72

Rua NC-43, Quadra 58, Lote 16 - Jardim Madri

Proprietário: VALDINEY JOSE DE OLIVEIRA

CPF: 627. ***.***-53

Rua NC-44 esq. NC-43, Quadra 61, Lote 21 - Jardim Madri

Proprietário: DAVYD FERNANDO DE ASSIS NASCIMENTO

CPF: 700. ***.***-26