Ref. a alteração de Zoneamento Residencial I

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 24.772.287/0001-36, com sede na Avenida Mato Grosso, n° 66-NE, na cidade de Campo Novo do Parecis/MT, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n° 115/2021, CONVOCA todos os titulares ou proprietários arrolados no Anexo I, lindeiros aos imóveis situado na quadra 62 da RUA NC-47-A, Jardim Madri, nesta cidade, para consulta plebiscitária para alteração do zoneamento da RUA NC-47-A de Zona Residencial 1 para Corredor de Serviço 1, com alteração do Mapa de Zoneamento Urbano, anexo II do art. 48 da Lei Complementar nº 115 de 28 de maio de 2021 e o Anexo III do § 1º art. 20 da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021.

O plebiscito deverá ocorrer no dia 27 de fevereiro de 2026, razão em que os titulares ou proprietários deverão comparecer junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, localizado na Rua São Luiz, n° 812, Centro, nesta cidade, das 7h30min às 11h00min e das 13h00min às 16h30min.

Os titulares ou proprietários votantes deverão portar um documento oficial com foto e comprovação de propriedade, e apresentá-lo aos mesários.

As cédulas serão confeccionadas pela comissão organizadora, em número igual ao quantitativo de titulares ou proprietários aptos a votarem, e somente terão validade mediante a rubrica dos membros da comissão organizadora da votação, ato este que ocorrerá 30 minutos antes do início da votação

O voto não será obrigatório, mas o resultado final será homologado com qualquer quórum, sendo declarada vencedora a opção que obtiver 50% mais um voto.

O voto será secreto e depositado em urna inviolável, conferida no início e ao término da votação pela comissão organizadora. A comissão de organização do plebiscito será responsável pela realização do Plebiscito: normatizar, organizar e instrumentalizar o processo de votação, encaminhamentos e divulgação do resultado.

A comissão de organização do plebiscito será formada por: Mikaele Kuriki, inscrita no CPF n° 984.***.***-53, Marília Cruz Garcia, inscrita no CPF n° 033***.***-94 e Vanessa Knutzen dos Santos inscrita no CPF n° 038.***.***-6.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 de janeiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

IMÓVEL LINDEIROS

Rua NC-47 A, Quadra 62, Lote 03 - Jardim Madri

Proprietário: CLAUDIA OLIVEIRA GOULART

CPF: 715.***.***-29

Rua NC-47 A, Quadra 62, Lote 04 - Jardim Madri

Proprietário: ANDERSON FERREIRA TERRES

CPF: 046. ***.***-83

Rua NC-47 A, Quadra 62, Lote 05 - Jardim Madri

Proprietário: FELIPE MICHEL DEL BIANCO

CPF: 411. ***.***-41

Rua NC-47 A, Quadra 62, Lotes 06, 07, 08, 12, 13, 14, 15 - Jardim Madri

Proprietário: PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 37.713.925/0001-90

Email: Am3cnp@am3loteamentos.com.br

Telefone: (65) 9918-4363

Rua NC-47 A, Quadra 62, Lote 10 - Jardim Madri

Proprietário: NEURIDES MIGUEL BELLEI

CNPJ: 483.189.909-78

Email: neuridesmiguelbellei@gmail.com

Telefone: (45) 99978-4392

Rua NC- 47 A, Quadra 62, Lote 11 - Jardim Madri

Proprietário: LEANDRO ARAGAO DE MORAIS

CPF: 971. ***.***-34

Rua NC- 47 A, Quadra 62, Lote 16 - Jardim Madri

Proprietário: JULIANO TENORIO CAVALCANTE

CPF: 000. ***.***-78

Rua NC- 47 A, Quadra 62, Lote 17 - Jardim Madri

Proprietário: JAIME AZEVEDO DOS SANTOS

CPF: 259. ***.***-14

Rua NC-47 A, Quadra 62, Lote 18 - Jardim Madri

Proprietário: CARLOS NEPOMUCENO DE SOUZA

CPF: 328. ***.***-04