O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO as manifestações técnicas formalizadas pelas Secretarias Municipais de Cultura e de Turismo, por meio de Comunicação Interna Conjunta, nas quais se apontou a necessidade de reavaliação das estratégias administrativas relacionadas à execução do calendário anual de eventos culturais e turísticos do Município;

CONSIDERANDO que, no atual exercício, encontram-se em curso tratativas institucionais visando à formalização de convênios e parcerias junto a órgãos da Administração Pública Federal, voltadas ao financiamento parcial ou integral de eventos culturais e turísticos;

CONSIDERANDO que as exigências atualmente praticadas pelos órgãos federais concedentes demandam, como requisito procedimental, a adoção de contratações oriundas de procedimentos licitatórios realizados na modalidade de pregão eletrônico, circunstância incompatível com a Ata de Registro de Preços objeto da adesão, originada de pregão presencial;

CONSIDERANDO que tal situação configura fato superveniente de interesse público, de natureza operacional e estratégica, que compromete a possibilidade de captação de recursos federais e a adequada execução das políticas públicas culturais e turísticas;

CONSIDERANDO que a presente medida não decorre de qualquer vício, ilegalidade ou irregularidade do procedimento originalmente adotado, mas de alteração no contexto administrativo e no planejamento institucional;

RESOLVE:

REVOGAR, por razões de interesse público superveniente, a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2025, referente à Ata de Registro de Preços nº 22/2025, oriunda do pregão presencial nº 15/2025, realizado pelo Município de Reserva do Cabaçal, com efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a realização de novas contratações com fundamento no referido instrumento.

Publique-se. Cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de janeiro de 2026.

Jacob André Bringsken

Prefeito Municipal