PORTARIA N.º 003/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Glaucia da Fonseca Jesus.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, e Anexo X da Lei Complementar Municipal Nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Glaucia da Fonseca Jesus, brasileira, portadora do RG n.º 1037928-2 - SJ/MT e do CPF n.º 000.907.261-62, servidora Efetiva, no cargo de Agente de Limpeza Pública, Classe “A”, Nível “05”, contando com 14 anos de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculada sob o nº 102, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2016.02.00020P, a partir de 01/07/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 11 de julho de 2016.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL Prefeito Municipal