PORTARIA N.º 20.134/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Luiz Carlos Leandro de Sousa.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3º incisos I, II, e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 73, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do poder executivo do município de Aripuanã/MT; Lei Complementar n° 245/2025, que concedeu recomposição geral anual aos servidores da Educação da municipalidade, com proventos calculados com base na última remuneração , bem como o teor do Processo nº 2026.04.00002P do ARIPUANÃ-PREVI, resolve APOSENTAR Voluntariamente por Tempo de Contribuição, o Sr. LUIZ CARLOS LEANDRO DE SOUSA, portador do Registro Geral-CPF nº 482.***.***-87, efetivo no cargo de Professor, classe “C”, nível “07”, matricula nº 78, contando com 36 anos, 01 mês e 01 dia de tempo total de contribuição, contados até 28/01/2026, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no município de Aripuanã/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias de janeiro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração