Prefeitura Municipal de Nova Xavantina

LEI ORDINÁRIA Nº 3.026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

26 de Janeiro de 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.026, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Concede recomposição inflacionária e reajuste sobre todos os salários e gratificações e readequa dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede 3,90% (três vírgula noventa por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2025, mais 1,10% (um vírgula dez por cento) de reajuste salarial, sobre os todos os salários e gratificações dos cargos constantes na Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências” e todas as suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Excluem-se da recomposição de que trata o caput deste artigo, os cargos em que os subsídios são fixados pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Os arts. 15 e 17 da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar acrescidos, respectivamente, dos seguintes incisos XVII (Secretaria Municipal de Saúde) e VII (Secretaria Municipal de Assistência Social):

“.............................................................................................................................................

Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde compreende os seguintes cargos de: Secretaria Adjunta, Direção, Gerência e/ou Divisão:

..............................................................................................................................................

XVII – Divisão do CEM – Centro de Especialidades Médicas.

..............................................................................................................................................

Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes cargos de Secretaria Adjunta, de Direção, Gerência e/ou Divisão:

.............................................................................................................................................

VII – Secretaria Adjunta de Assistência Social.

.............................................................................................................................................”

Art. 3º O art. 79 da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.............................................................................................................................................

Art. 79. A Direção de Média Complexidade, órgão de direção geral, tem por objetivos:

I – Coordenar as ações das seguintes unidades de saúde:

a) Centro de Apoio Psicossocial – CAPS;

b) Centro de Reabilitação;

c) Centro de Especialidade Odontológicas – CEO;

d) Centro de Especialidades Médicas – CEM;

e) Laboratório de Análises (unidade fora da área hospitalar);

f) Laboratório de Imagens (unidade fora da área hospitalar);

g) Agência Transfusional (unidade fora da área hospitalar);

II - Gerir administrativamente as unidades de saúde sob sua direção quanto a:

a) Elaboração da jornada de trabalho, da carga horária e das escalas de plantão e sobre aviso, em caso de urgência e emergência hospitalar dos profissionais;

b) Controle de medicamentos, dos materiais de consumo e expediente, e equipamentos e qualquer natureza;

c) Controle na conservação de materiais permanentes e equipamentos e qualquer natureza;

III - Delegar poderes a outro membro da unidade de saúde, quando for necessário.

IV - Acompanhar e discutir junto com as equipes o perfil epidemiológico e demográfico da população, com atenção especial aos indicadores específicos de cada área, buscando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população;

V - Acompanhar as unidades de saúde sob sua direção, visando a garantia do acesso integral e equânime e o aumento da resolutividade dos serviços, pautado na elaboração de protocolos de acesso clínicos assistenciais e orientado pelas políticas nacional e estadual de saúde;

VI - Avaliar se as atividades estão sendo realizadas de acordo com as normas e especificações aplicáveis a cada unidade de saúde e de acordo com o cronograma estabelecido;

VII - Receber e avaliar relatório das atividades de cada unidade de saúde sob sua direção, tomando providencias quando necessário, visando o bom andamento do serviço;

VIII - Organizar o processo produtivo, distribuindo tarefas à equipe técnica e auxiliar, orientando a correta utilização e manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com normas de higiene e segurança para garantir a qualidade do serviço;

IX - Participar da previsão, provisão e controle de materiais e equipamentos opinando tecnicamente na aquisição dos mesmos;

X - Planejar e organizar junto a cada unidade de saúde, cronograma e logística das campanhas, mobilizações, audiências públicas e conferências;

XI - Promover avaliação de desempenho das ações ofertadas aos usuários de cada unidade de saúde quer seja através de reuniões, seminários, encontros ou enquetes, visando aferir a qualidade dos serviços, subsidiando assim, planejamento, estabelecimento de metas e planos de trabalho;

XII - Promover a integração dos serviços e equipe multiprofissional de todas as unidades de saúde sob sua direção;

XIII - Zelar e ressaltar o sentimento de responsabilidade e ética profissional;

XIV - Buscar junto ao gestor municipal e aos entes federativos responsáveis a manutenção do financiamento mínimo necessário às ações e serviços de Média Complexidade, bem como os recursos e infraestrutura adequados.

.............................................................................................................................................”

Art. 4º A Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 91-A e 95-A:

“.........................................................................................................................................

Art. 91-A. A Divisão do CEM – Centro de Especialidades Médicas, órgão de direção intermediária, tem por objetivos:

I - Realizar reuniões interdisciplinar para:

a) Propor a carga horária e as escalas de plantão e sobre aviso em caso de urgência e emergência dos profissionais;

b) Planejar e avaliar as atividades, de acordo com as normas e cronograma estabelecidos;

c) Acompanhar a quantidade, qualidade e conservação dos materiais de consumo, expediente e permanentes, requerendo-os quando necessário;

d) Controlar a entrada e dispensação dos medicamentos local se tiver;

e) Programar a integração das ações desenvolvidas pela equipe multiprofissional;

f) Encaminhar ao superior hierárquico as sugestões para o bom andamento do setor e solicitações de recursos humanos, quando necessário;

II - Emitir boletins de produção por profissional;

III - Contribuir com o melhor atendimento dos usuários naquele local;

IV- Contribuir para que os profissionais realizem atendimentos e serviços especializados na área médica e de assistência social na saúde;

V - Propiciar e facilitar articulações das ações e serviços de especialidades com outras instituições que desenvolvam a política pública de educação, bem estar social, trabalho, lazer entre outras;

VI - Promover a integração do Centro de especialidades com outros serviços de atenção primaria e terciaria;

VII - Promover avaliação de desempenho, das ações ofertadas aos usuários da Unidade de especialidades, através de reuniões, seminários, encontros ou enquetes, visando aferir a qualidade dos serviços, subsidiando assim, planejamento, estabelecimento de metas e planos de trabalho;

VIII - Representar o serviço em reuniões e eventos municipais, estaduais e federais quando necessário;

IX - Servir de referência para a equipe multiprofissional, de outras unidades da rede de atendimento, nas questões relacionadas a serviços especializados;

X - Operar sistemas computacionais (software) correlacionados à área;

XI - Fornecer informações e orientações sobre a utilização dos serviços públicos de competência desta secretaria;

XII - Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.

.........................................................................................................................................

Art. 95-A. A Secretaria Adjunta de Assistência Social, assessoramento direto e imediato a(o) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, a execução das seguintes atividades:

I – Substituir o(a) Secretário(a) em seus afastamentos, faltas eventuais ou períodos de impedimento, assinando todos os atos administrativos da respectiva Secretaria enquanto durar a substituição;

II – Auxiliar o(a) Secretário(a) na tomada de decisões;

III – Assumir competências do(a) Secretário(a) quando necessário;

IV – Encaminhar para publicação, através do órgão competente, os atos administrativos de competência do órgão;

V – Assistir o(a) Secretário(a) em suas ações administrativas;

VI – Receber do(a) Secretário(a) as prioridades a serem cumpridas pelos servidores, relativas ao sistema administrativo do órgão;

VII – Prover o órgão em que estiver lotado de condições necessárias e suficientes ao cumprimento de suas atividades;

VIII – Assessorar e acompanhar a elaboração de prestações de contas e relatórios do órgão;

IX – Coordenar o recebimento e a distribuição dos expedientes encaminhados ao órgão;

X – Dirigir, orientar e coordenar todos os serviços administrativos e atividades de competência do gabinete do(a) Secretário(a);

XI – Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com instruções ou determinações do(a) Secretário(a);

XII – Substituir o(a) Secretário(a) em capacitações, reuniões e eventos institucionais, na ausência do(a) titular.

.........................................................................................................................................”

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 23 de janeiro de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

I - Órgãos de Assessoramento ao Prefeito
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$	Cargo em Confiança (R$)
GF	Assessor Externo – Nível 1	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública	1	3.251,33	4.231,66
GF	Assessor Externo – Nível 2	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública	1		3.497,38
GF	Assessor de Gabinete	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	4.231,66	13.696,37
GF	Assessor para Convênios e Contratos	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	4.231,66	6.302,57
GF	Assessor de Planejamento	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	4.231,66	9.130,91
GF	Assessor de Imprensa, Marketing e Cerimonial	Preferencialmente ser servidor efetivo, e ter conhecimento na área.	1	3.251,33	6.092,49
GF	Ouvidor(a)	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	3.251,33	6.092,49
GF	Procurador Geral	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.	1	7.254,27	13.696,37
GF	Assistente da Procuradoria Geral	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior Bacharel em Direito.	2	3.676,50	6.601,40
GF	Controlador Geral	Ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia	1	7.254,27	13.696,37
GF	Assistente da Controladoria Geral	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia	1	3.676,50	6.601,40
GF	Contador Geral	Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.	1	7.254,27	13.696,37
GF	Gerência Responsável Técnico de Prestação de Contas	Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.	1	3.676,50
GF	Divisão de Patrimônio	Ser servidor efetivo, ter curso superior na área de Administração ou Contabilidade, com registro no respectivo conselho	1	2.100,86
GF	Assistente da Contabilidade Geral	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, em uma das áreas: Administração, Direito, Contabilidade, ou Economia.	1	3.676,50	6.601,40
GF	Direção de Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO)	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter ou estar cursando bacharel em Ciências de Dados e ter conhecimento	1	3.991,63	8.463,33

ANEXO II

I - Secretaria de Gabinete do Prefeito
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
GF	Secretaria Adjunta de Gabinete do Prefeito		1	4.726,93	6.827,79
GF	Gerência de Gabinete	Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública	1	3.676,50

II - Secretaria Municipal de Administração
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Gerência de Gestão de Pessoas	Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública	1	3.676,50
GF	Gerência de Compras e Almoxarifado	Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública	1	3.676,50
GF	Gerência de Frotas	Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública	1	3.676,50
GF	Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho	Ser servidor efetivo, ter curso superior	1	2.100,86
GF	Gerência de Contratos	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento em Administração Pública	1	3.676,50	5.042,06
GF	Gerência de Licitações	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento na área	1	3.676,50	5.042,06
GF	Gerência do Aeródromo SWXV	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter ensino Médio mais curso básico AVSEC	1	3.676,50	3.676,50
GF	Direção de Apoio Administrativo	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área	1	3.991,63	6.092,49

III - Secretaria Municipal de Finanças
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Gerência Responsável Técnica de Tesouraria	Ser servidor efetivo, ter curso superior	1	3.676,50
GF	Gerência de Tributação e Arrecadação	Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública	1	3.676,50
GF	Gerência de Fiscalização	Ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento em Administração Pública	1	3.676,50
GF	Direção de Apoio Administrativo	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área	1	3.991,63	6.092,49

IV – Secretaria Municipal de Educação
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Secretaria Adjunta de Educação		1	4.726,93	6.827,79
GF	Direção de Educação Básica	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	3.991,63	6.092,49
GF	Divisão de Programas e Projetos na Educação	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso Superior.	1	2.100,86	5.042,06
GF	Gerência de Formação Continuada	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso ~~em Pedagogia ou Normal~~ Superior.	1	3.676,50	5.252,15
GF	Divisão de Educação Infantil	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	2.100,86	5.042,06
GF	Divisão de Ensino Fundamental	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	2.100,86	5.042,06
GF	Direção de Ensino Superior	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	3.991,63	6.092,49
GF	Gerência de Transporte	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	3.676,50	5.252,15
GF	Divisão de Manutenção de Frotas	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área.	1	2.100,86	5.042,06
GF	Gerência de serviços e Conservação	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	3.676,50	5.252,15
GF	Divisão de Articulação do Selo UNICEF	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	2.100,86	5.042,06
GF	Direção de Apoio Administrativo	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área.	1	3.991,63	6.092,49
GF	Divisão de Educação Inclusiva	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	2.100,86	5.042,06
GF	Divisão de Legislação e Normas	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Pedagogia ou Normal Superior.	1	2.100,86	5.042,06
GF	Gerência de Suprimentos e Compras	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior.	1	3.676,50	5.252,15
GF	Divisão de Mídia e eventos	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área afim.	1	2.100,86	5.042,06

V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
GF	Direção de Desporto	Preferencialmente ser servidor efetivo, e ter conhecimento na área	1	3.991,63	5.440,71
GF	Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos	Ter conhecimento na área de Esporte	1	2.100,86	3.135,53

VI - Secretaria Municipal de Saúde
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
GF	Secretaria Adjunta de Saúde		1	4.726,93	6.827,79
GF	Direção de Gestão Administrativa em Saúde	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área de afim	1	3.991,63	6.092,49
GF	Direção de Atenção Primária a Saúde	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter ou estar cursando curso superior em área afim	1	3.991,63	6.092,49
GF	Divisão de Unidade Básica de Saúde	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior	5 8	2.100,86	3.022,62
GF	Direção de Vigilância em Saúde – VISA	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim	1	3.991,63	8.463,51
GF	Divisão de Vigilância Sanitária	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim	1	2.100,00	3.022,62
GF	Direção de Média Complexidade	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim, com registro	1	3.991,63	8.463,33
GF	Gerência Responsável Técnica de Informatização de Sistemas do SUS	Ser servidor efetivo, curso superior na área de Tecnologia da Informação, ou Ciências da computação e/ou Sistema para Web.	1	3.676,50	8.463,33
GF	Direção de Administração Hospitalar	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em área afim, com registro	1	3.991,63	9.453,86
GF	Gerência Responsável Técnico de Clínica Hospitalar	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em Medicina, com registro CRM	1	7.254,27	26.000,00
GF	Gerência Responsável Técnica de Faturamento Hospitalar	Preferencialmente servidor efetivo, curso superior na área de saúde ou de Tecnologia da Informação, ou Ciências da computação e/ou Sistema para Web.	1	3.676,50	8.463,33
GF	Gerência Responsável Técnico de Enfermagem Hospitalar	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em enfermagem, com registro no COREN	1	3.676,50	8.463,33
GF	Gerência Responsável Técnico de Assistência Farmacêutica e Análises Clínica	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior em farmácia, com registro no conselho	1	3.676,50	8.463,33
GF	Divisão da Unidade no Centro de Apoio Psicossocial I –CAPS I	Ser servidor efetivo e ter curso superior	1	2.100,86	3.022,62
GF	Divisão da Unidade do Centro de Reabilitação	Ser servidor efetivo e ter curso superior	1	2.100,86	3.022,62
GF	Divisão da Unidade de Combate às Endemias	Ser servidor efetivo e ter curso superior	1	2.100,86	3.022,62
GF	Divisão Técnica de Imunização	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso Técnico de Enfermagem	1	2.100,86	4.231,66
GF	Divisão CEM	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior	1	2.100,86	3.022,62

VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Secretaria Adjunta de Infraestrutura		1	4.726,93	6.827,79
GF	Direção de Estradas e Vicinais	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação	1	3.991,63	6.062,49
GF	Direção de Almoxarifado	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação	1	3.991,63	6.092,49

VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Secretaria Adjunta de Assistência Social	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	4.726,93	6.827,79
GF	Gerência de Assistência Social	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	3.676,50	5.042,06
GF	Gerência de Infância e do Adolescente	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	3.676,50	5.042,06
GF	Gerência do Idoso	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	3.676,50	5.042,06
GF	Gerência de Eventos	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	3.676,50	5.042,06
GF	Gerência do CRAS	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior com registro no respectivo conselho	1	3.676,50	5.042,06
GF	Gerência do CREAS	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior	1	3.676,50	5.042,06
GF	Gerência de Projetos Sociais	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	3.676,50	5.042,06
GF	Coordenação do CREAS	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior	1	2.100,86	4.565,46
GF	Coordenação – Orientador Social / SCFV	Curso Superior em Pedagogia ou Serviço Social	1	2.100,86	4.565,46
GF	Coordenação – Supervisor / PCF	Curso Superior em Pedagogia ou Serviço Social	1	2.100,86	4.565,46
GF	Orientador Social de Abordagem CREAS	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior	1	2.100,86	4.565,46
GF	Coordenação da Casa de Acolhimento	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior, ter atuado em função congênere ou experiência em atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco	01	2.100,86	6.092,49

IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Direção de Projetos e Licenciamento Ambiental	Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior em Biologia ou afins	1	3.991,63	5.440,71
GF	Direção de Projetos, Indústria e Comércio	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	3.991,63	5.440,71

X - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Direção de Projetos e Eventos Turísticos	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	3.991,63	5.440,71
GF	Direção de Projetos e Eventos Culturais	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter conhecimento na área.	1	3.991,63	5.440,71
GF	Gerência Responsável Técnico da Biblioteca.	Ser servidor efetivo ter curso superior em biblioteconomia	1	3.676,50	5.440,71
GF	Divisão de Biblioteca	Preferencialmente ser servidor efetivo ter curso superior na área	1	2.100,86	3.022,62

XI - Secretaria Municipal da Cidade
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Direção de Engenharia	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área	1	3.991,63	13.696,38
GF	Gerência de Terras	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso em área afim	1	3.676,50	5.042,06
GF	Direção Responsável Técnico de Iluminação Pública	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área	1	3.991,63	13.696,38
GF	Gerência Responsável Técnico de Iluminação Pública	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso na área	1	3.676,50	7.773,17
GF	Direção de Obras e Reformas	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação	1	3.991,63	6.092,49
GF	Direção de Limpeza Urbana e Urbanismo	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação	1	3.991,63	6.092,49
GF	Direção de Terraplanagem	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação	1	3.991,63	6.092,49
GF	Direção de Pavimentação	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação	1	3.991,63	9.325,92

XII - Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Secretaria Adjunta de Infraestrutura		1	4.726,93	6.827,79
GF	Direção de Agricultura Familiar	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior na área	1	3.991,63	~~6.092,49~~

XIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Direção de Ordem Pública	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior	1	3.991,63	6.092,49
GF	Assessoria do Departamento de Segurança Pública	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter conhecimento na área de atuação	1	4.080,92	4.401,30
GF	Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento na área de atuação	1	2.100,86	4.401,30
GF	Assessoria do Departamento de Trânsito	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior e conhecimento na área de atuação	1	4.080,92	4.401,30
GF	Assessoria do Departamento Jurídico	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso superior Bacharel Direito, com registro na OAB	1	3.676,50	6.365,00

ANEXO III

I - Comissões e Funções Gratificadas
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo (R$)	Cargo em Confiança (R$)
GF	Agente de Contratação (Lei Federal n.º 14.133)	Ser servidor efetivo, e ter curso superior ter conhecimento em Administração Pública	1	5.503,20
GF	Equipe de Apoio (Lei Federal n.º 14.133)	Ser servidor efetivo, e ter curso superior ter conhecimento em Administração Pública	3	1.816,19
GF	Membros da Comissão de Concursos Públicos e Seletivos	Ser servidor efetivo ou contratado em caráter permanente, ter conhecimento em Administração Pública	De acordo com a complexidade do Edital	1.209,04
GF	Membros das Comissões: - Sindicância; - Processo Administrativo Disciplinar; e, - Recurso Administrativo	Ser servidor efetivo ou contratado em caráter permanente, ter conhecimento em Administração Pública	4 4 5	1.209,04
GF	- Membros da Comissão Processo Administrativo de Responsabilização – PAR Membros da Comissão Processo Administrativo de Fornecedor – PAF	Ser servidor efetivo, e ter curso superior ter conhecimento em Administração Pública	4	1.209,04	-
GF	Membros da Comissão de Avaliação de Transmissão de Bens Imóveis	Ser servidor efetivo, e ter curso superior ter conhecimento em Administração Pública	3	1.209,04

ANEXO IV

I - Órgãos de Funções e Atividades Delegadas
Símbolo	Cargo	Requisitos	Gratificação servidor efetivo (R$)
GF	Funções Delegadas	Ser servidor efetivo, com curso superior	1.209,04

ANEXO V

I – Termo de Cooperação Técnica - PREVINX
Símbolo	Cargo	Requisitos	Gratificação servidor efetivo (R$)
GF	Controle Interno	Ser servidor efetivo, ter curso superior em uma das áreas de Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou Economia.	4.306,76
GF	Contador	Ser servidor efetivo, e ter curso superior em Contabilidade com registro no Conselho Regional de Contabilidade.	4.306,76
GF	Gestor Financeiro	Ser servidor efetivo, com curso superior, e com Certificação Profissional AMBIMA/APIMEC	4.306,76
GF	Procurador	Preferencialmente ser servidor efetivo, ter curso em Bacharel em Direito com registro no Conselho da Ordem dos Advogados.	4.306,76

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