LEI ORDINÁRIA Nº 3.032, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.026 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado à Secretaria Municipal de Cidade, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

12 — Secretaria Municipal de Cidade

12.001 — Cidade

4 — Administração

4.122 — Administração Geral

4.122.13 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Cidade

4.122.13.1.072 — Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social

4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações.....................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata Esta Lei destina-se à Construção de Unidades Habitacionais.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada por SUPERAVIT FINANCEIRO proveniente da seguinte fonte de recurso orçamentário:

2.701.0000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados................................................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 5º Fica atualizado o “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 3.024 de 23 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2026.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 23 de janeiro de 2026.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal