LEI ORDINÁRIA Nº 3.034, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual para o exercício de 2026 ao corpo administrativo da Câmara Municipal, efetivo e comissionado conforme previsão estatutária, no percentual do INPC de 3,90% (três vírgula noventa por cento) de recomposição inflacionária, referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro a dezembro de 2025, mais 1,10 (um vírgula dez por cento) de reajuste salarial, sobre os respectivos vencimentos, observada todas as disposições previstas nos incisos X, XI e XII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, produzindo todos os efeitos remuneratórios, respeitadas também os requisitos e limitações previstas nos incisos e artigos mencionados.

Art. 2º Ficam corrigidos no mesmo percentual acima mencionado, os anexos II, III, IV e V da lei 2.355/2021, e em 9% (nove por cento) valores e verbas previstas nas leis 2.359/2022, 2.357/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 23 de janeiro de 2026.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.