PORTARIA SEMAD Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2025, e dá outras providências.

O Secretário Adjunto de Administração, o Senhor Eslen Parron Mendes, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 003/2026/DEPRESP/SEMAD.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 019, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial nº 4748, em 02 de junho de 2025, em face das razões apresentadas pela Presidente da comissão constantes no ofício nº 003/2026/DEPRESP/SEMAD.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

ESLEN PARRON MENDES

Secretário Adjunto de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.