PORTARIA SEMAD Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2025, e dá outras providências

O Secretário Adjunto de Administração, o Senhor Eslen Parron Mendes, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 001/2026 – PAD nº 017/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 45 (quarenta e cinco ) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 050, de 03 de outubro de 2025, extrato publicado no Diário Oficial nº 4837, em 06 de outubro de 2025, em face das razões apresentadas pela comissão constantes no ofício nº 001/2026 - PAD nº 017/2025.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

ESLEN PARRON MENDES

Secretário Adjunto de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.